Auxílio emergencial para MEIs e Microempresas paranaenses afetadas pela pandemia da Covid-19

O Governo do Paraná, por meio do Decreto 7.868/2021, regulamentou o auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná afetados pela pandemia de Covid-19.

Confira as regras para solicitação dos valores:

Qual o valor do auxílio?

A Microempresa (ME) que cumprir os requisitos pode ter direito a 2 ou 4 parcelas. Se tiver inscrição estadual, serão pagas 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada. Se a ME não tiver inscrição estadual, terá direito a duas parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.

O Microempreendedor Individual (MEI) que cumprir os requisitos terá direito a 2 (duas) parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.

Quem pode solicitar?

Para ter direito ao benefício, as empresas devem cumprir alguns requisitos, tais como:

• Estar enquadrada como MEI ou Microempresa (faturamento anual de até R$ 360.000,00)

• No caso de microempresas que tenham CAD/ICMS, a inscrição deve estar ativa ou paralisada e a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020 e a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020.

• No caso de microempresas que não tenham CAD/ICMS, a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020.

• No caso de microempreendedores individuais, a empresa deve ter sido registrada até 31/03/2021.

• Além disso, deve estar enquadrada em um dos códigos de atividades econômicas previstos no Decreto 7.868/2021, listados abaixo:

I - em relação à microempresa, a que se refere o inciso I do art. 2º deste Decreto:

a) restaurantes e similares, 5611-2/01;

b) lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, 5611-2/03;

c) bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, 5611-2/04;

d) bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, 5611-2/05;

e) serviços ambulantes de alimentação, 5612-1/00;

f) serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, 8230-0/01;

g) casas de festas e eventos, 8230-0/02;

h) atividades de sonorização e de iluminação, 9001-9/06;

i) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, 4921-3/01;

j) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana, 4921-3/02;

k) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana, 4922-1/01;

l) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual, 4922-1/02;

m) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional, 4922-1/03;

n) transporte escolar, 4924-8/00;

o) transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, 4929-9/01;

p) transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, 4929-9/02;

q) organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal, 4929-9/03;

r) organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional, 4929-9/04;

s) comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, 4781-4/00;

t) comércio varejista de calçados, 4782-2/01.

II - em relação ao microempreendedor individual, a que se refere o inciso I do art. 2º deste Decreto:

a) restaurantes e similares, 5611-2/01;

b) lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, 5611-2/03;

c) bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, 5611-2/04;

d) bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, 5611-2/05;

e) serviços ambulantes de alimentação, 5612-1/00;

f) gestão de instalações de esportes, 9311-5/00;

g) produção e promoção de eventos esportivos; 9319-1/01;

h) serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, 8230-0/01;

i) casas de festas e eventos, 8230-0/02;

j) produção teatral, 9001-9/01;

k) produção musical, 9001-9/02;

l) produção de espetáculos de dança, 9001-9/03;

m) atividades de sonorização e de iluminação, 9001-9/06;

n) aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, 7721-7/00;

o) agências de viagens, 7911-2/00;

p) operadores turísticos, 7912-1/00;

q) filmagem de festas e eventos, 7420-0/04.

Como solicitar?

Primeiramente cadastre-se no site: https://www.auxilioemergencial.pr.gov.br/

Após a realização do cadastro o sócio da pessoa jurídica deverá baixar o aplicativo “Auxílio Emergencial PR”, disponível para Android ou iOS. Até o dia 20 de cada mês, o benefício será disponibilizado no aplicativo. Após essa data, o beneficiário poderá solicitar o resgate integral para a conta bancária informada.

Fonte: Estado do Paraná